| ARBITRAFI
- CÂMARA DE ARBITRAGEM |
É um
meio privado de solução
de conflitos. Ela pode ser usada
para resolver problemas jurídicos
sem a participação
do Poder Judiciário (sem
juízes).
A Arbitragem é um processo
Legal, porém Não-Judicial,
isto é, não se
processa no Tribunal Judiciário.
O processo é mais simples,
mais rápido e apresenta
muitas vantagens.
Podem ser solucionados pela
arbitragem questões relativas
a direitos que tenha valor econômico
e que possam ser comercializados
ou transacionados livremente
por seus donos.
Problemas advindos de contratos
em geral (inclusive de sociedade)
ou casos que envolvam a responsabilidade
civil (acidentes etc) podem
ser solucionados por arbitragem.
A decisão tomada pelo
árbitro têm a mesma
força que uma setença
de Juiz de Direito, ou seja,
é uma decisão
obrigatória, e víncula
as partes de forma definitiva.
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